A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMARPJ/tsb/er

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.  DIFERENÇA SALARIAL. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista.
Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1001089-96.2017.5.02.0088, em que são Agravantes SALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. E OUTRA e é Agravada MARCIA DE CASSIA DOS SANTOS TORRES.

Trata-se de agravo interposto pela parte executada, contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta ao agravo.
É o relatório. 

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.  
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no § 1º do art. 896-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e nos arts. 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
Assim, em observância aos referidos dispositivos, procede-se ao exame prévio da transcendência.
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO.
As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior, porquanto a prova documental carreada (pagamentos realizados em dinheiro, cheque ou transferência bancária) comprovam a percepção do salário por fora/comissões.
Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Para tanto, reitera os argumentos ventilados no recurso de revista.
Contudo, despeito da argumentação apresentada, não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, notadamente porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz do art. 896 da CLT.
Assinale-se, por oportuno, que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via recursal não permite cognição ampla, estando sua admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na hipótese.
Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que, relativamente à diferença salarial – salário pago "por fora", a Corte Regional firmou a sua convicção com suporte nas provas produzidas. 
Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a análise do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte Superior.
Nesse contexto, o óbice processual erigido na decisão denegatória do recurso de revista persiste, em ordem a evidenciar a ausência de transcendência da causa. 
Por certo, verifica-se que a matéria impugnada no recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
Isso porque a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos.
A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política da matéria ventilada no recurso de revista.
Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado.
Por fim, o debate da matéria impugnada no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, cenário que indica a ausência de transcendência jurídica.
Depreende-se, portanto, que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, por ausência de transcendência da causa, com fundamento nos arts. 896-A da CLT, 118, X, 246 e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a parte agravante insurge-se contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria objeto de discussão. 
Contudo, na hipótese, verifica-se que a parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária. 
Inicialmente, cumpre registrar que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e fundamenta-se no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco afronta a garantias constitucionais.
Ademais, a interposição de agravo proporciona à parte a oportunidade de obter novo juízo de admissibilidade do apelo principal e denota o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita obediência à legislação vigente e aos pertinentes postulados constitucionais.
No que tange à matéria referente ao salário "Por fora", a Corte Regional registrou:
  
(...)
Em contestação, as reclamadas alegaram que a reclamante jamais recebeu comissões, que os extratos bancários juntados demonstram que a autora possuía alta movimentação financeira, que a autora tinha outras fontes de renda e que prestava serviços também para sua própria empresa. Além disso, alegaram que alguns depósitos efetuados pelas sócias das reclamadas, Sras. Teresinha Sposito Sales e Luciana Sposito Sales, referem-se a empréstimos pessoais feitos à obreira (fls. 339/346).
Já as testemunhas das rés declararam que não havia pagamento de comissões mas reembolsos da empresa por despesas na aquisição de produtos de comissária  (fls. 878/879).
Assim, competia às rés comprovarem que tais valores correspondiam a reembolsos por despesas, porém nenhum documento nesse sentido veio aos autos. As rés tampouco comprovaram que os valores eram decorrentes de empréstimos pessoais, como alegado em defesa.
Por esses motivos, mantém-se a r. sentença que entendeu que os pagamentos realizados, em dinheiro, cheque ou por transferência bancária, em nome das empresas do grupo (exceto salários e adiantamentos), da sócia da empresa, dos parentes da sócia e de suas empresas (como admitido em contestação), correspondem a valores pagos em contraprestação pelo trabalho, a título de comissões. 

Considerando que "as reclamadas alegaram que a reclamante jamais recebeu comissões (...) e que "(...) alguns depósitos efetuados pelas sócias das reclamadas, Sras. Teresinha Sposito Sales e Luciana Sposito Sales, referem-se a empréstimos pessoais feitos à obreira", sem, contudo, apresentar documentos comprovando tais alegações; considerando, também, que a testemunha da parte autora afirmou que "(..) o depoente recebia salário fixo, horas de vôo e comissões, caso conseguisse realizar venda de vôos, sendo que tais comissões eram de 2%; que as comissões não vinham discriminadas em holerite, mas eram pagas através de depósito em conta; que a reclamante era gerente do escritório da empresa; que todos os funcionários podiam fazer vendas dos vôos, mas esclarece que tal tarefa era realizada principalmente pela reclamante; que a reclamante recebia comissão a base de 5%; que isso era comentado entre os funcionários; (...) que as comissões eram pagas por mês; (...)"; não há como vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, porquanto, ao defender que os depósitos recebidos pela parte autora não se tratam de pagamento de comissões, mas de empréstimos pessoais, a parte ré atraiu para si o ônus de comprovar esse fato, e dele não se desincumbiu. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o recebimento das comissões. 
Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte agravante, porquanto, conclusão em sentido contrário demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior.
Assim, a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator